Você não precisa pagar taxas como gorjetas, couvert e consumação mínima.
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Publicado 09/06/2011 às 07:00:00 - Atualizado em 08/06/2011 às 20:41:13
Até hoje, o Procon (Programa de Proteção ao Consumidor) não tem registro de nenhuma reclamação contra estabelecimentos por cobrança de taxas de 10% para garçons, couvert artístico ou consumação mínima. Apesar disso, o órgão tem recebido por telefone diversas contestações de clientes que se sentiram lesados por uma dessas práticas.
“Resolvemos passar essas informações para a imprensa. Geralmente, as pessoas pagam e não reclamam, mas queremos conscientizá-las sobre o fato de que elas não são obrigadas a isso”, resume a advogada do Procon Jaraguá do Sul, Rosiléa Krawulski. Desde a última semana, os próprios donos dos estabelecimentos começaram a buscar informações, já que a maioria desconhecia as regras sobre as taxas adicionais.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança é abusiva e ilegal quando é feita como uma obrigação ou dívida do consumidor. O diretor do Procon, Adilson Macário de Oliveira Júnior, explica que o estabelecimento pode cobrar uma taxa pelo couvert artístico – mas o cliente deve ficar sabendo antes do valor adicional. A taxa de serviço de 10% como gorjeta para os garçons não pode ser cobrada com o valor do consumo. “Se o cliente gostou do serviço e quiser dar, tudo bem. Mas deve fazê-lo diretamente ao garçom”, afirma. Já a consumação mínima não deve ser cobrada em hipótese alguma.
O que fazer
A denúncia pode ser feita se o cliente tiver a nota fiscal discriminando o valor adicional. “Se já não vier automaticamente, é só pedir ao funcionário. É direito do consumidor ter essa especificação na nota”, explica Macário. No caso da denúncia, é aberto um processo administrativo. Os fiscais do Procon começam a fiscalizar os bares, com multas entre R$ 212,82 e R$ 3,19 milhões (dependendo do faturamento da empresa) para danos comprovados, ainda este mês – após o período de adequação às regras dos estabelecimentos. É possível entrar em contato com o Procon através do número 156 ou (47) 3275-3237. O órgão fica na rua Donaldo Gehring, número 175, no Centro, e funciona das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30.
Por Wilian Ferreira
Opiniâo: Se o serviço for bom, pague a taxa, sempre verifique se a empresa repassa o valor para os garçons e cozinheiras.
“Resolvemos passar essas informações para a imprensa. Geralmente, as pessoas pagam e não reclamam, mas queremos conscientizá-las sobre o fato de que elas não são obrigadas a isso”, resume a advogada do Procon Jaraguá do Sul, Rosiléa Krawulski. Desde a última semana, os próprios donos dos estabelecimentos começaram a buscar informações, já que a maioria desconhecia as regras sobre as taxas adicionais.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança é abusiva e ilegal quando é feita como uma obrigação ou dívida do consumidor. O diretor do Procon, Adilson Macário de Oliveira Júnior, explica que o estabelecimento pode cobrar uma taxa pelo couvert artístico – mas o cliente deve ficar sabendo antes do valor adicional. A taxa de serviço de 10% como gorjeta para os garçons não pode ser cobrada com o valor do consumo. “Se o cliente gostou do serviço e quiser dar, tudo bem. Mas deve fazê-lo diretamente ao garçom”, afirma. Já a consumação mínima não deve ser cobrada em hipótese alguma.
O que fazer
A denúncia pode ser feita se o cliente tiver a nota fiscal discriminando o valor adicional. “Se já não vier automaticamente, é só pedir ao funcionário. É direito do consumidor ter essa especificação na nota”, explica Macário. No caso da denúncia, é aberto um processo administrativo. Os fiscais do Procon começam a fiscalizar os bares, com multas entre R$ 212,82 e R$ 3,19 milhões (dependendo do faturamento da empresa) para danos comprovados, ainda este mês – após o período de adequação às regras dos estabelecimentos. É possível entrar em contato com o Procon através do número 156 ou (47) 3275-3237. O órgão fica na rua Donaldo Gehring, número 175, no Centro, e funciona das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30.
Por Wilian Ferreira
Opiniâo: Se o serviço for bom, pague a taxa, sempre verifique se a empresa repassa o valor para os garçons e cozinheiras.
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